Considerações sobre os programas Favela-Bairro e PAC

Favela-Bairro

Limitações do Programa:

Falta de coordenação entre Secretarias e outros órgãos públicos de escala federal e estadual, com responsabilidades no tema; falta de entendimento na implementação das ações.

Pouca ênfase na questão habitacional, e nenhuma integração com as políticas de segurança pública;

Pouca ênfase na integração com programas de geração de trabalho e renda;

Pouca coordenação com as políticas de transporte público;

Pouca ênfase em melhoramentos habitacionais.

Limitações de implementação do programa:

Saneamento básico e infraestrutura: Não basta fazer as obras, é necessário fundamentalmente garantir a manutenção e funcionamento permanente, o que exige uma eficiente coordenação interinstitucional (Município: Secretaria Municipal de Urbanismo (SMU), RioUrbe, Rio-Águas, Coordenação Geral de Projetos (CGP), CET-RIO, GEO-RIO, Comlurb; Estado: CEDAE, Instituto Estadual do Ambiente(INEA), Instituto Estadual do Patrimônio Cultural(INEPAC) e União (IPHAN).

Habitação: Não teve o peso e a importância que exige. O percentual estipulado para novas habitações foi muito baixo, abaixo do necessário. O programa não considerou a precariedade de muitas das habitações existentes, que demandam melhorias habitacionais.

Mobilidade/Acessibilidade: As comunidades ficaram em muitos casos a mercê do “crime organizado”, que controlava o acesso em muitas das vias na ausência dos representantes da ordem pública.

Controle das Edificações: No contrato para a elaboração dos projetos era exigida a elaboração de legislação específica, que quase nunca foi aplicada.

Equipamentos Públicos: Foram concebidos apenas como “serviços” e mão como objetos de prestígio, como honrosas exceções, de qualidade arquitetônica, urbanística e ambiental.

Cultura: Pouca ênfase foi dada à questão cultural. Não foi concedida programaticamente a atenção necessária a questão.

Meio Ambiente: Pouca atenção programática à questão paisagístico-ambiental.

Participação Comunitária: O problema consistiu na ausência de uma politica de participação comunitária, limitando-se à realização de assembleias informativas.

Regularização Fundiária: A questão foi contemplada de maneira tímida, restringindo-se à identificação das titularidades das comunidades que integraram o Programa.

POUSO: Equipamento público importantíssimo, mas sem poder real, pouquíssima efetividade.

Comunicação: Ausência de uma política de comunicação social com o território das favelas, e com a cidade. É necessário estender as informações aos bairros e à cidade, para que todos os cidadãos possam se sentir parte das políticas publicas de articulação sócio espacial da cidade. Ausência de uma formulação de design social de identidade do lugar,

Trabalho social: Ficou caracterizado por ações pontuais, sem uma perspectiva de mudança significativa nas condições de vida vigentes na localidade.
Monitoramento e manutenção: Falta de monitoramento e manutenção suficiente das melhorias introduzidas, o que é fundamental para o sucesso das políticas públicas.

PAC

O PAC incorporou os avanços do Favela-Bairro, ampliando o seu escopo e alcance.

Exemplo de programa ambicioso de atuação pública em complexos de favelas, onde a construção de novas unidades, em escala muito maior que no Favela-Bairro e a introdução de equipamentos de prestígio tais como o teleférico do Complexo do Alemão, a Biblioteca-Parque de Manguinhos, as escolas profissionalizantes, as UPAs, conferiram novo significado ao lugar, funcionando como poderosos articuladores entre as favelas e o contexto.

O PAC representou um grande avanço ao atrelar, através de normativa da Caixa Econômica Federal, a resolução da regularização fundiária à liberação dos financiamentos para intervenções urbanísticas em favelas.

A questão ambiental também adquiriu maior peso que no Favela-Bairro.

Hoje continua faltando articulação entre a política de urbanização e as comunidades, e uma política geral da segurança pública.

Faltou integrar o programa a uma política pública bem estruturada, complementada com um programa de melhorias habitacionais.

As ações para geração de trabalho e renda foram inexpressivas.

Novo Projeto

Tanto o Favela-Bairro como o PAC permitiram construir um acervo (um know how) gerando uma rica experiência que agora poderá ser usada em novos desafios. As novas intervenções deverão garantir inter-relações consistentes entre os seguintes fatores básicos, na perspectiva da articulação da cidade e da sociedade divididas:

1. Política Urbana – a incorporação de todas as edificações, espaços públicos e grupamentos de unidades habitacionais deverão ser feita segundo uma concepção urbanística que articule cidade, urbanidade e espaço público no mesmo ato projetual; visando a ordenação e integração do território metropolitano;

2. Política Habitacional – os novos setores/núcleos habitacionais deverão ser constituídos oferecendo as condições de localização, acessibilidade, transporte, serviços públicos e equipamentos sociais adequados;

3. Infraestrutura e Sistema viário – o ponto de partida de cada novo projeto deverá ser a reformulação, extensão, complementação e requalificação tanto do sistema viário existente quando das redes infraestruturais – drenagem, esgoto, abastecimento de água, eletricidade, e coleta e tratamento do lixo;

4. Equipamentos Públicos – deverão ser concebidos e tratados como serviços públicos de alta qualidade urbanística e arquitetônica;

5. Meio Ambiente – os projetos deverão ser concebidos como oportunidade de requalificação e recuperação ambiental e paisagística;

6. Geração de Trabalho e Renda – a introdução de equipamentos físicos (locais para a produção e venda de produtos e serviços) deverá ser acompanhada de estímulo ao empreendedorismo e cooperação produtiva, incluindo o acesso a novas tecnologias de informação e comunicação;

7. Cultura e Lazer – deverão ser introduzidos equipamentos tais como bibliotecas públicas de porte e escolas profissionalizantes, junto com centros de arte e lazer especialmente concebidos de acordo com a escala, as densidades e as características de cada comunidade e localização específica;

8. Melhorias Habitacionais – deverão ser tratadas como uma parte fundamental do programa e estar estreitamente relacionadas ao projeto de urbanização de casa comunidade, devendo abranger o total das edificações;

9. Regularização Fundiária – O desafio é avançar nas inter-relações e definições de procedimentos envolvendo ações das três esferas de poder (judiciário, legislativo e executivo) e de segmentos da sociedade civil que permitam, em tempo hábil: simplificar os procedimentos e reduzir a quantidade de documentos necessários exigidos para a qualificação do beneficiário, garantindo apoio jurídico permanente para adequação ao Estatuto da cidade;

10. Participação Comunitária – deverão se propor alternativas técnicas e metodológicas para captar a vontade coletiva através de uma “escuta qualificada”;

11. Territórios de Pertencimento – é fundamental que um dos efeitos da implementação do programa Morar Carioca seja a reestruturação do território metropolitano gerando no cidadão o sentido de pertencer a uma sociedade estruturada – física e socialmente.

12. Trabalho Social – deverá preceder à implementação das obras e não como hoje é feito (durante ou mesmo depois das obras feitas), o que é completamente anacrônico; deverão assim ser buscadas e encorajadas novas formas de captar e incluir a participação das comunidades no processo;

13. Comunicação – uma especial atenção deverá ser dada às campanhas públicas de informação e comunicação, buscando à conscientização tanto dos moradores das favelas quando do asfalto,, favorecendo sua aproximação e o apoio ao programa.

14. Segurança do Cidadão – Polícias comunitárias especialmente capacitadas para atuar em favelas, poderão ser um bom caminho para mudar as condições de vida nas favelas, fazendo com que as comunidades desfrutem das mesmas condições de segurança do resto da cidade; articuladas com a urbanização das comunidades e com geração de trabalho e renda, educação e capacitação profissional, e uma politica de inserção social.

Os projetos a serem desenvolvidos de maneira abrangente e inovadora, garantindo transversalidade estrutural, deverão abordar em conjunto os aspectos físicos (urbanísticos-infra-estruturais-ambientais), sociais (econômicos-culturais-existenciais), ecológicos (ecologiamental, ecologia-social e ecologia do meio ambiente) e de segurança do cidadão, oferecendo boas condições de vida para todos os cidadãos.

Jorge Mario Jáuregui